Justiça Gratuita: Comissão Aprova Benefício Automático para Pacientes com Câncer, Autismo e Deficiência
Justiça Gratuita: Comissão Aprova Benefício Automático para Pacientes com Câncer, Autismo e Deficiência
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo fundamental para a inclusão jurídica no Brasil.
Foi aprovada a proposta que garante o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência (PcD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Atualmente, o benefício depende da comprovação de “insuficiência de recursos” caso a caso perante um juiz. O novo Projeto de Lei 917/24 visa eliminar essa barreira burocrática para esses grupos específicos.
Tabela Comparativa: O Acesso à Justiça antes e depois da Proposta
| Critério | Regra Atual (Código de Processo Civil) | Nova Proposta (PL 917/24) |
|---|---|---|
| Concessão do Benefício | Análise individual da renda pelo juiz. | Garantia automática pelo diagnóstico/condição. |
| Público-Alvo Específico | Qualquer pessoa que comprove pobreza. | Foco em Câncer, Deficiências e TEA. |
| Momento do Direito | Geralmente exige início do processo. | Válido desde o diagnóstico (mesmo sem tratamento). |
3 Exemplos de Casos Práticos
- Paciente com Câncer em Diagnóstico: Uma pessoa que acabou de receber o diagnóstico de câncer e precisa entrar na justiça contra um plano de saúde já teria direito à gratuidade, mesmo antes de iniciar a quimioterapia.
- Família de Criança Autista: Pais que buscam tratamentos específicos para filhos com TEA pelo SUS ou convênio não precisariam mais provar extratos bancários para obter isenção de custas judiciais.
- Pessoa com Deficiência Física: Um cidadão PcD que busca acessibilidade ou direitos trabalhistas teria o acesso ao judiciário facilitado sem o risco de arcar com altas taxas processuais.
10 Perguntas Frequentes (FAQ)
- Quem terá direito à gratuidade? Pessoas com câncer (em diagnóstico ou tratamento), PcDs e autistas (TEA).
- Preciso provar que sou pobre? A ideia do projeto é que a condição de saúde/deficiência já seja suficiente para o benefício.
- O projeto já é lei? Não, ele ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
- Vale para processos contra o Estado? Sim, vale para qualquer processo judicial.
- O que muda para quem tem câncer? A relatora incluiu quem tem apenas o diagnóstico, não apenas quem já trata.
- Quem criou o projeto? O deputado Luciano Galego (PL-MA).
- Isso gera gastos para o Governo? A comissão concluiu que não há impacto no orçamento federal.
- E se o juiz negar? Com a lei aprovada, o diagnóstico passa a ser prova legal do direito.
- O benefício cobre advogados particulares? A gratuidade refere-se às custas do processo e taxas judiciárias.
- Qual o próximo passo? Após a CCJ, o texto segue para o Senado.
Curiosidade: Garantir a gratuidade é uma forma de “equilibrar o jogo”, pois esses grupos já arcam com altos custos em saúde e terapias, o que muitas vezes impede que busquem seus direitos na justiça.
Dicas: Mantenha sempre laudos médicos atualizados com o CID da condição, pois eles serão o documento principal para solicitar a isenção.
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Análise do Portal Saúde AZ
Fonte: Câmara dos Deputados
