Planos de Saúde: Fim do Limite de 12 Horas em Urgências é Aprovado em Comissão
Planos de Saúde: Fim do Limite de 12 Horas em Urgências é Aprovado em Comissão
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma medida histórica para os consumidores: a suspensão da norma que permitia às operadoras limitar o atendimento de urgência a apenas 12 horas para quem ainda cumpre carência.
Tabela Comparativa: O que muda com a nova decisão?
| Critério | Regra Anterior (Consu 13/98) | Nova Proposta Aprovada |
|---|---|---|
| Tempo de Cobertura | Limitado a 12 horas (em carência). | Sem limite de tempo pré-fixado. |
| Continuidade | Paciente deveria ser transferido ou pagar. | Cobertura garantida até a estabilização. |
| Decisão Final | Administrativa/Regulatória. | Médica (baseada no quadro clínico). |
3 Exemplos de Casos Práticos
- O Infarto em Período de Carência: O atendimento deve seguir até que não haja mais risco, sem o “cronômetro” das 12 horas.
- Acidente de Trânsito com Cirurgia: Com a mudança, o plano deve custear todo o processo de urgência, sem cobranças extras após as primeiras horas.
- Crise Respiratória Grave: Garante que a internação em UTI não seja interrompida por razões burocráticas.
10 Perguntas Frequentes (FAQ)
- O que foi aprovado? A suspensão do limite de 12h para urgências em carência.
- Já é lei? Segue agora para a CCJ da Câmara.
- Por que existia o limite? Baseado na Resolução Consu 13/98.
- O plano pode me transferir? A nova regra visa impedir transferências inseguras por limite de tempo.
- Vale para qualquer hospital? Vale para a rede credenciada do seu plano.
- O que diz o relator? Deputado Bruno Farias afirma que o limite não tem respaldo na Lei 9.656/98.
- Preciso pagar após 12h? Se aprovado definitivamente, o plano assume os custos integrais da urgência.
- E se o plano negar? Recomenda-se denúncia à ANS e busca por orientação jurídica.
- A carência de 24h mudou? Não, a carência inicial segue, mas o atendimento iniciado não tem trava de tempo.
- Qual o impacto? Maior segurança jurídica e proteção à vida do consumidor.
Curiosidade: A Justiça já costumava dar ganho de causa aos pacientes, mas a nova lei traz rapidez e evita que todos os casos precisem de advogados.
Dicas: Sempre exija o relatório médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento de urgência.
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Fonte: Câmara dos Deputados
